Condições gerais do site e serviços

Ao aceder e utilizar o site da Nexa Home Mudanças, concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar, por favor não utilize o site.

1. Identificação

O site é operado pela Nexa Home Mudanças, Unipessoal Lda., com NIPC 516362930 e sede na Praceta Carlos Capítulo, 2745-737 Lisboa, Portugal.

2. Objeto

Este site tem como finalidade apresentar os serviços de mudanças nacionais e internacionais prestados pela Nexa Home Mudanças e permitir o contacto para pedido de orçamento.

3. Pedidos de orçamento

Os pedidos efetuados através do site, WhatsApp, telefone ou email não constituem um contrato vinculativo. Cada orçamento é válido apenas após confirmação expressa por parte da Nexa Home Mudanças.

4. Serviços prestados

A Nexa Home Mudanças compromete-se a prestar os serviços acordados com o cliente de forma diligente, dentro das condições, datas e horários combinados. Alterações à mudança devem ser comunicadas com a maior antecedência possível.

5. Preços e pagamentos

Os preços indicados nos orçamentos são baseados nas informações fornecidas pelo cliente e apresentados com IVA incluído à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. Eventuais custos adicionais (por exemplo, acessos condicionados, materiais extra ou alterações ao volume declarado) são comunicados e acordados antes da sua aplicação. O pagamento é efetuado nos termos acordados entre as partes.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Tratando-se de um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, o cliente consumidor dispõe do prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer este direito, basta comunicar a decisão de forma inequívoca para geral@nexahomemudancas.pt. Se o cliente solicitar expressamente que o serviço se inicie durante o período de reflexão, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da resolução; concluído integralmente o serviço com o seu acordo prévio expresso, o direito de livre resolução cessa.

Cancelamentos fora deste regime seguem as condições específicas comunicadas por escrito no orçamento aceite.

7. Responsabilidade do cliente

O cliente deve fornecer informações completas e corretas sobre os bens a transportar, o acesso às moradas e quaisquer restrições especiais, bem como declarar objetos de valor especial, frágeis ou perigosos. A Nexa Home Mudanças não se responsabiliza por danos que resultem exclusivamente de informações incorretas ou omissas prestadas pelo cliente.

8. Seguro e reclamação de danos

As mudanças incluem seguro de transporte nos termos e limites da apólice contratada, comunicados ao cliente. Nos transportes internacionais rodoviários aplica-se ainda o regime da Convenção CMR.

Recomenda-se que danos visíveis sejam registados no momento da entrega e que danos não aparentes sejam comunicados por escrito logo que detetados. Estas recomendações não prejudicam os prazos legais de que o consumidor dispõe, nomeadamente o direito de reclamar a desconformidade nos prazos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 e o prazo geral de prescrição aplicável.

9. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site — textos, imagens, logótipos e design — são propriedade da Nexa Home Mudanças ou de terceiros licenciados. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.

10. Limitação de responsabilidade

A Nexa Home Mudanças esforça-se por manter o site atualizado e funcional, mas não garante a ausência de erros ou interrupções. Não nos responsabilizamos por prejuízos derivados do uso ou impossibilidade de uso do site. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade legalmente imperativa, designadamente por dolo, culpa grave, danos causados a pessoas ou os direitos conferidos aos consumidores pela lei portuguesa.

11. Links externos

O site pode conter links para plataformas externas, como o WhatsApp. A Nexa Home Mudanças não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais efetuado através deste site rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Qualquer reclamação pode ser dirigida a geral@nexahomemudancas.pt. Encontra-se igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Sendo a sede da empresa em Lisboa, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt. Pode ainda consultar a lista atualizada de entidades em www.consumidor.gov.pt.

14. Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que publicadas nesta página e aplicam-se apenas a contratos celebrados após essa data.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal designado pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos do artigo 74.º do Código de Processo Civil.

16. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de geral@nexahomemudancas.pt ou +351 935238544.